Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025 em 3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025
Dispõe sobre a implantação de aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "Botão do Pânico", para atender vítimas em situação de violência doméstica com medida protetiva, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 17/02/2025
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