Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024
Revoga a Lei Ordinária nº 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 | Encaminhamento de Expediente | 01/03/2024
Observação