Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024

Altera as Leis Complementares nº 49/2018 e 51/2019 e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 | Encaminhamento de Expediente | 04/03/2024

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