Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel urbano localizado na Rua Almirante Batista das Neves, nº 363, Quadra 23, Lote 04, para fins de regularização fundiária, que tem como seu possuidor Jorge Oribes Barbosa.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024 | Encaminhamento de Expediente | 19/02/2024
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