Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.
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