Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023

Altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2023 | Encaminhamento de Expediente | 10/07/2023

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