Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2022 em 43ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (43ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2022
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o programa de redução de carga horária de trabalho do servidor público responsável legal pelo dependente com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação