Lei Complementar nº 102, de 09 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2026
Data
09/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 1.358-A do Código Civil, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANO DIRETOR
- ZONEAMENTO URBANO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 90, de 08 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica