Lei Complementar nº 99, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
745
Pg. Fim
747
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Transação Tributária no âmbito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, e dos arts. 83, III, 94 e 95 da Lei Complementar Municipal nº 53/2019.)
Indexação
Observação
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019