Lei Ordinária nº 1.711, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1711
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
392
Pg. Fim
392
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a receber doação de imóveis urbanos. (Quadra 23, 25 e 26 do Loteamento Bela Vista - construção da Câmara Municipal e do Complexo de Segurança Pública que abrigará a Delegacia de Polícia Judiciária Civil - PJC, Corpo de Bombeiros e POLITEC, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP)
Indexação
Observação
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
- DOAÇÃO
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