Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
1167
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência - Art. 37 LOM
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o município a receber doação de imóveis urbanos. (Quadra 23, 25 e 26 do Loteamento Bela Vista - construção da Câmara Municipal e do Complexo de Segurança Pública que abrigará a Delegacia de Polícia Judiciária Civil - PJC, Corpo de Bombeiros e POLITEC, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada