Lei Ordinária nº 1.620, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1620
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FUNDO MUNICIPAL
- TRANSPORTES E TRÂNSITO
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