Lei Ordinária nº 1.618, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1618
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2024
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vetada
Indexação
Observação
Assuntos
- AGRICULTURA
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Anexos Norma Jurídica