Lei Ordinária nº 1.583, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1583
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/07/2024
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos, em nome da empresa ZC Participações Ltda
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.606, de 15 de julho de 2024