Lei Complementar nº 84, de 19 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2023
Data
19/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
322
Pg. Fim
322
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 053/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica