Lei Ordinária nº 1.529, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1529
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos de Gilberto Silvério de Almeida
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.468, de 10 de maio de 2022