Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.522, de 19 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38396 | lo-1522-2022.doc |
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis e imóveis inservíveis.
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