Lei Ordinária nº 1.522, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis e imóveis inservíveis (Lote terreno urbano Avenida Irmão Miguel Abib, Bairro Bela Vista).
Indexação
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- BENS IMÓVEIS
- BENS MÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica