Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.483, de 11 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38328 | lo-1483-2022.doc |
Dispõe sobre a alteração dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
|