Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38328/lo-1483-2022.doc da norma Lei Ordinária nº 1.483, de 11 de julho de 2022 (Lei Ordinária nº 1.483, de 11 de julho de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a alteração dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.483, de 11 de julho de 2022