Lei Ordinária nº 1.471, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1471
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Diamantino/MT o Tratamento diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal N° 123, de 14 de Dezembro De 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1471/2022 - Lei Ordinária Nº 1471/2022
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRATAMENTO DIFERENCIADO MICROEMPRESAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica