Lei Ordinária nº 1.467, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1467
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Diamantino e dá outras providências,
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1467/2022 - Lei Ordinária Nº 1467/2022
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica