Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.430, de 13 de setembro de 2021)

LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021 Institui no Município de Diamantino o Abril Azul - como mês oficial de conscientização do autismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido no município de Diamantino o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista). Art. 2º - O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas. Art. 3º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Diamantino/MT. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021 Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado – Diamantino-MT – CEP 78400-000 (065) 3336-1419 – HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ”