Lei Ordinária nº 1.348, de 23 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1348
Ano
2020
Data
23/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS AMM Ed: 3506
Data Fim Vigência
Pg. Início
146
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA àS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1348/2020 - Lei Ordinária Nº 1348/2020
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica