Lei Complementar nº 42, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÃO-DE-OBRA DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS ATINENTES ÀS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ATENDER O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA; CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 42 - Lei Complementar Nº 42
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 22 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 22 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica