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Lei Complementar nº 35, de 24 de fevereiro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

35

Ano

2017

Data

24/02/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 35 - Lei Complementar Nº 35
Em vigor

Assuntos

  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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