Lei Ordinária nº 1.141, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1141
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 E ACRESCENTA O ARTIGO 51-C NA LEI MUNICIPAL N.º 919 DE 15 DE JULHO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1141/2016 - Lei Ordinária Nº 1141/2016
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- PLANO DIRETOR
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 919, de 15 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica