Projeto de Lei Legislativo nº 292 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Legislativo

Ano

2016

Número

292

Data de Apresentação

16/12/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 E ACRESCENTA O ARTIGO 51-C NA LEI MUNICIPAL N.º 919 DE 15 DE JULHO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 292/2016 - Projeto de Lei Nº 292/2016 (Legislativo)
    APROVADO
    Data Votação: 19 de Dezembro de 2016

    OpenAPI