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Lei Complementar nº 31, de 16 de junho de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

31

Ano

2016

Data

16/06/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 31 - Lei Complementar Nº 31
Em vigor

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI