Lei Ordinária nº 1.110, de 24 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1110
Ano
2016
Data
24/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 71, CAPUT E §3º DA LEI Nº 796/2011.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1110/2016 - Lei Ordinária Nº 1110/2016
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONSELHEIRO TUTELAR
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 796, de 23 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica