Lei Ordinária nº 1.104, de 12 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1104
Ano
2016
Data
12/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI 919/2013
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1104/2016 - Lei Ordinária Nº 1104/2016
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 919, de 15 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica