Projeto de Lei Legislativo nº 275 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2016
Número
275
Data de Apresentação
01/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI 919/2013
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 275/2016 - Projeto de Lei Nº 275/2016 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada