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Lei Complementar nº 29, de 18 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

29

Ano

2015

Data

18/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 29 - Lei Complementar Nº 29
Em vigor

Assuntos

  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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