Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 12 de dezembro de 2011

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 83 E 140, DO INCISO XVI DO ARTIGO 18, DO INCISO XIV DO ARTIGO 19, DOS INCISOS VII E XIII DO ARTIGO 67, DO INCISO IV DO ARTIGO 77 E DO INCISO VIII DO ARTIGO 82 E CRIA OS INCISOS XX E XXI NO ARTIGO 19, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO.

Emenda à Lei Orgânica Nº 5 - Emenda à Lei Orgânica Nº 5
Em vigor