Decreto Legislativo nº 778, de 16 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 10, de 10 de novembro de 1983)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSÉ BEZERRA DE LIMA | Parlamentar | Sim |