Lei Complementar nº 24, de 14 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2014
Data
14/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 24 - Lei Complementar Nº 24
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- LOPEB
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