Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2001 - CODIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 3 - Lei Complementar Nº 3
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Anexos Norma Jurídica