Lei Ordinária nº 992, de 04 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
992
Ano
2014
Data
04/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DOS LOTES 23 E 24 DA QUADRA XXIV, LOTEAMENTO BELA VISTA, MATRICULADOS SOB Nº 37.142 E 37.143 E, APÓS A REVERSÃO, ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS AO CREA-MT DOS LOTES DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 992 - Lei Ordinária Nº 992
Vetada Parcialmente
Vetada Parcialmente
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica