Lei Ordinária nº 772, de 16 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
772
Ano
2010
Data
16/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E ALTERAÇÕES DE ARTIGOS DA LEI 032/1982, ALTERADA PELA LEI 672/2008 E ELABORAÇÃO DE LEI ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 772/2010 - Lei Ordinária Nº 772/2010
Alterado
Alterado
Assuntos
- Regularização Fundiaria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 32, de 30 de setembro de 1982
Norma correlata
Lei Ordinária nº 672, de 04 de agosto de 2008
Anexos Norma Jurídica