Lei Ordinária nº 730, de 14 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
730
Ano
2009
Data
14/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO CAPACETE, GORROS, MÁSCARAS OU QUALQUER OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PÚBLICOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 730 - Lei Ordinária Nº 730
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- SEGURANÇA PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica