Lei Ordinária nº 547, de 29 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
547
Ano
2004
Data
29/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR O TRÁFEGO DE PESSOAS COM ANIMAIS QUE OFERECEM RISCO A SEGURANÇA ALHEIA NAS VIAS CENTRAIS DE DIAMANTINO E PRINCIPALMENTE NA AV. MIGUEL ABIB.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 547 - Lei Ordinária Nº 547
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- SEGURANÇA PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica