Lei Ordinária nº 546, de 22 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
546
Ano
2004
Data
22/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE APOSENTADO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 546 - Lei Ordinária Nº 546
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica