Lei Ordinária nº 495, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
495
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-a da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Ementa Anterior:
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica