Lei Ordinária nº 436, de 11 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
436
Ano
2002
Data
11/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 317/98 QUE CRIA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 436 - Lei Ordinária Nº 436
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CRIA CONSELHO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica