Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
317
Ano
1998
Data
31/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECUROS DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 317 - Lei Ordinária Nº 317
Alterado
Alterado
Assuntos
- CONSELHOS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 436, de 11 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica