Lei Ordinária nº 416, de 15 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
416
Ano
2001
Data
15/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO INCRA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 416 - Lei Ordinária Nº 416
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica