Lei Ordinária nº 413, de 21 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
413
Ano
2001
Data
21/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO, DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 413 - Lei Ordinária Nº 413
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica