Lei Ordinária nº 396, de 06 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
396
Ano
2001
Data
06/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "BOLSA ESCOLA".
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 396 - Lei Ordinária Nº 396
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica