Lei Ordinária nº 338, de 20 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
338
Ano
1999
Data
20/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE A COBRAR DA REDE/CEMAT (CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSE), O USO DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO ONDE ESTIVEREM INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 338 - Lei Ordinária Nº 338
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica