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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 1999

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Legislativo

Ano

1999

Número

26

Data de Apresentação

23/08/1999

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE A COBRAR DA REDE/CEMAT (CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSE), O USO DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO ONDE ESTIVEREM INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 26/1999 - Projeto de Lei Nº 26/1999 (Legislativo)
    APROVADO

    OpenAPI